Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999 (Especificações das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)

  • publicado em 24 November 2016
Caput: 
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Origem: 
No/Ano: 
Decreto nº 3.179, de 21/09/1999.

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