Decreto nº 3.179, de 21 de Setembro de 1999 (Especificações das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)
Caput:
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Origem:
No/Ano:
Decreto nº 3.179, de 21/09/1999.
Arquivo:
