Lei Federal nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente, formulação e aplicação)
Caput:
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Origem:
No/Ano:
Lei Federal nº. 6.938, de 31/08/1981.
Alterações:
Já alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989.
Observações :
Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
