Lei n° 2.217, de 18 de janeiro de 1994 ( Deliberação de patrimônio público estadual)

  • publicado em 2 February 2017
Caput: 
Esta lei dispõe sobre o patrimônio público estadual e dá outras providências.
Origem: 
No/Ano: 
Lei n° 2.217, de 18/01/1994.

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