Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro )

  • publicado em 24 November 2016
Caput: 
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Origem: 
Federal
No/Ano: 
Lei n° 7.661, de 16/05/1988.
Arquivo: 
pngc_leifederal_7.661_16.05.1988.pdf

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