Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 (Sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente)
Caput:
Esta lei dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Origem:
No/Ano:
Lei nº 3.467, de 14/09/2000.
