Lei nº 3.901, de 19 de julho de 2002 (Proíbe a construção de unidades carcerárias na Ilha Grande)

  • publicado em 24 November 2016
Caput: 
Proíbe a construção de unidades carcerárias na Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis.
Origem: 
Estadual
No/Ano: 
Lei nº 3.901, de 19/07/2002.
Link: 
Lei nº 3.901, de 19 de julho de 2002

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