Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 (Sanções penais e administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente)

  • publicado em 24 November 2016
Caput: 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Origem: 
No/Ano: 
Lei nº 9.605, de 12/02/1998.

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